Artigo 30 - Decretos (2011) - 7.512, de 30.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.512, de 30.6.2011 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público-PGMU, e dá outras providências.




Artigo 30



Art. 30.  O saldo decorrente das reduções de densidade de que trata o art. 10 deste Plano será utilizado em favor de obrigações de universalização, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997

Parágrafo único.  Para a concessionária de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional será considerado o saldo resultante das localidades anteriormente de sua responsabilidade, as quais passaram a ser atendidas pelas concessionárias de STFC na modalidade Local. 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS