Decretos (2011) - 7.510, de 30.6.2011 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.510, de 30.6.2011 - Altera o art. 3o do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008.




Decreto nº 7510

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.510, DE 30 DE JUNHO DE 2011.

 

Altera o art. 3o do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, 

DECRETA: 

Art. 1o  O art. 3o do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3o  O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV implantarão, até o mês de junho de 2012, o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 19 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 dejunho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2011 - Edição extra