Artigo 4 - Decretos (2011) - 7.507, de 27.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.507, de 27.6.2011 - Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.




Artigo 4



Art. 4º  O agente que der causa ao descumprimento do disposto neste Decreto será responsabilizado nos termos da legislação aplicável.