Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.507, de 27.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.507, de 27.6.2011 - Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.




Artigo 5



Art. 5º  Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. 

Brasília, 27 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Alexandre Rocha Santos
Iraneth Rodrigues Monteiro
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2011