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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Iraneth Rodrigues Monteiro
Fernando Bezerra Coelho
Jorge Hage Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2011