Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.505, de 27.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.505, de 27.6.2011 - Altera o Decreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil-CPDC, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Até que o CPDC esteja completamente implementado, as formas de execução já existentes dos recursos transferidos poderão ser utilizadas, competindo ao Ministério da Integração Nacional a expedição de portaria específica dispondo sobre as fases de implementação do CPDC, observado o disposto neste Decreto.