- Voltar Navegação
- 1.986, de 15.8.96
- 1.985, de 15.8.96
- 1.984, de 15.8.96
- 1.983, de 14.8.96
- 1.982, de 14.8.96
- 1.981, de 13.8.96
- 1.980 de 9.8.96
- 1.979 de 9.8.96
- 1.978 de 7.8.96
- 1.977 de 7.8.96
- 1.976 de 6.8.96
- 1.975 de 5.8.96
- 1.974 de 5.8.96
- 1.973 de 1º.8.96
- 1.972 de 30.7.96
- 1.971 de 30.7.96
- 1.970 de 30.7.96
- 1.969 de 30.7.96
- 1.968 de 30.7.96
- 1.967 de 29.7.96
- 1.966 de 29.7.96
- 1.965 de 29.7.96
- 1.964 de 25.7.96
- 1.963 de 25.7.96
- 1.962 de 24.7.96
×Conteúdo atualizado em 09/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.969, DE 30 DE JULHO DE 1996.
| Revogado pelo Decreto nº 2.052, de1996 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de outubro de 1996, o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 1.823, de 29 de fevereiro de 1996.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.1996
*
Conteudo atualizado em 09/05/2022
