Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.500, de 17.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.500, de 17.6.2011 - Altera o Decreto no 7.381, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008.




Artigo 1



Art. 1o  O Decreto no 7.381, de 2 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido do art. 31-A: 

Art. 31-A.  Os tipos e categorias dos empreendimentos de hospedagem terão padrão de classificação oficial estabelecido pelo Ministério do Turismo, conforme critérios regulatórios equânimes e públicos. 

Parágrafo único.  Para identificação da classificação oficial hoteleira será utilizado o símbolo “estrela”, de uso e concessão de caráter estrito e exclusivo do Ministério do Turismo.” (NR)