Decretos - 7.496, de 8.6.2011 - Institui o Plano Estratégico de Fronteiras.
Artigo 1
Art. 1o Fica instituído o Plano Estratégico de Fronteiras para o fortalecimento da prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços e dos delitos praticados na faixa de fronteira brasileira.
