Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.496, de 8.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.496, de 8.6.2011 - Institui o Plano Estratégico de Fronteiras.




Artigo 1



Art. 1o  Fica instituído o Plano Estratégico de Fronteiras para o fortalecimento da prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços e dos delitos praticados na faixa de fronteira brasileira.