Artigo 32 - Decretos (2011) - 7.493, de 2.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.493, de 2.6.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.




Artigo 32



Art. 32.  Ao CNAS, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.