Artigo 35 - Decretos (2011) - 7.493, de 2.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.493, de 2.6.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.




Artigo 35



Art. 35.  Ao Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família, criado pela Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico. 

Art. 35-A.  Ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.          (Incluído pelo Decreto nº 8.750, de 2016)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 

Seção I

Do Secretário-Executivo