Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.492, de 2.6.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.492, de 2.6.2011 - Institui o Plano Brasil Sem Miséria.




Artigo 5



Art. 5o  São eixos de atuação do Plano Brasil Sem Miséria:

I - garantia de renda;

II - acesso a serviços públicos; e

III - inclusão produtiva.