Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.489, de 25.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.489, de 25.5.2011 - Altera o item 8 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares- R-200, aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o e




Artigo 2



Art. 2o  A caracterização do exercício na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar dos militares do Distrito Federal produz efeitos a partir de 24 de janeiro de 2011.