Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.489, de 25.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.489, de 25.5.2011 - Altera o item 8 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares- R-200, aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o e




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de maio  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2011