Artigo 7 - Decretos (2011) - 7.485, de 18.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.485, de 18.5.2011 - Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.




Artigo 7



Art. 7o  Observados os limites do banco de professor-equivalente fixados nos termos do art. 1o, será facultado às universidades federais, independentemente de autorização específica:

I - realizar concurso público e prover cargos de Professor de 3o Grau;

I - realizar concurso público e prover cargos de Professor do Magistério Superior e Professor Titular-Livre do Magistério Superior;      (Redação dada pelo Decreto nº 8.259, de 2014)

II - contratar professor substituto e visitante, nos termos do inciso IV do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

III - contratar professor visitante estrangeiro, nos termos do inciso V do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993. 

Parágrafo único.  A realização de concurso público e o provimento de cargos são condicionados à existência de cargo vago de Professor de 3o Grau no quadro de cada universidade federal. 

Parágrafo único.  A realização de concurso público e o provimento de cargos são condicionados à existência de cargo vago de Professor do Magistério Superior e de Professor Titular-Livre do Magistério Superior no quadro de cada universidade federal.      (Redação dada pelo Decreto nº 8.259, de 2014)