Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.484, de 18.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.484, de 18.5.2011 - Promulga a Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC no 33/04, que cria o Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul - FEM, aprovada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.




Artigo 5



Art. 5.  Cada país deverá fazer sua contribuição anual antes do encerramento do primeiro semestre de cada ano, a qual será transferida ao organismo administrador do Fundo, a que se refere o Capítulo IV do presente Regulamento.