Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.553, de 3.11.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.553, de 3.11.2015 - 8.553, de 3.11.2015 Publicado no DOU de 4.11.2015 Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.




Artigo 2



Art. 2º São diretrizes do Pacto Nacional para Alimentação Saudável:

I - promover o direito humano à alimentação adequada;

II - fomentar o acesso a alimentos de qualidade e em quantidade adequada, considerando a diversidade alimentar e os aspectos sociais e culturais da população brasileira;

III - articular ações para o enfrentamento do sobrepeso, da obesidade e das doenças decorrentes da má alimentação; e

IV - fortalecer as políticas de promoção da organização e da comercialização da produção da agricultura familiar.