Artigo 4 - Decretos (2015) - 8.553, de 3.11.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.553, de 3.11.2015 - 8.553, de 3.11.2015 Publicado no DOU de 4.11.2015 Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.




Artigo 4



Art. 4º A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan, será a instância de coordenação e gestão do Pacto Nacional para Alimentação Saudável.