Artigo 28 - Decretos (1995) - 1.757, de 22.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.757, de 22.12.95 - 1.757, de 22.12.95 Publicado no DOU de 26.5.95Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e dá outras providências.




Artigo 28



×Conteúdo atualizado em 09/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 28. Ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973.


Conteudo atualizado em 09/02/2021