Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.551, de 29.10.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.551, de 29.10.2015 - 8.551, de 29.10.2015 Publicado no DOU de 30.10.2015 Altera o Decreto nº8.407, de 24 de fevereiro de 2015 , que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015 , de despesas inscritas em restos a pagar não processados.




Artigo 1



Art. 1º  O Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: