Artigo 19 - Decretos (1995) - 1.752, de 20.12.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.752, de 20.12.95 - 1.752, de 20.12.95 Publicado no DOU de 21.5.95Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências.




Artigo 19



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Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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