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Decretos - 8.564, de 11.11.2015 - 8.564, de 11.11.2015 Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (76PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Ur




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