Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.564, de 11.11.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.564, de 11.11.2015 - 8.564, de 11.11.2015 Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (76PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Ur




Artigo 3



Art. 3º – Esta Diretriz deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 01/X/09.

 

CVIII CCM – Montevidéu, 04/VI/09

ANEXO

a) Substituir na lista:

ONDE DIZ

DEVE DIZER

NCM2007

REQUISITO DE ORIGEM

NCM2007

REQUISITO DE ORIGEM

8517.62.63

REQUISITO: Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo:  A – Montagem de no mínimo  80% das placas de circuito impresso por produto;
B – Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;
C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e
D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.

8517.62.64

REQUISITO cumprimento do seguinte processo produtivo:  A – Montagem de no mínimo  80% das placas de circuito impresso por produto;
B – Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;
C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e
D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.

8517.62.65

REQUISITO cumprimento do seguinte processo produtivo:  A – Montagem de no mínimo  80% das placas de circuito impresso por produto;
B – Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;
C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes; e
D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.

5303.10.11

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

5303.10.10

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional.

8452.29.29

60% de valor agregado regional.

8452.29.24

60% de valor agregado regional.

8452.29.25

60% de valor agregado regional.

8452.29.29

60% de valor agregado regional.

8452.90.99

60% de valor agregado regional.

8452.90.94

60% de valor agregado regional.

8452.90.99

60% de valor agregado regional.

b) Incorporar à lista:

NCM2007

REQUISITO DE ORIGEM

2309.90.50 (1)

Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional

NOTAS de rodapé:

(1) Exceto o produto definido como “premesclas que contenham vitaminas com suporte de substâncias orgânicas nutritivas e/ou de substâncias inorgânicas especificamente elaboradas para serem agregadas à ração animal completaconforme os termos da Diretriz CCM nº 02/04.

___________

*