Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.563, de 11.11.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.563, de 11.11.2015 - 8.563, de 11.11.2015 Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (79PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uru




Artigo 3



Art. 3° – Esta Diretriz deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/III/2010.

CXI CCM – Montevidéu, 19/XI/09

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