Artigo 4 - Decretos (2015) - 8.560, de 11.11.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.560, de 11.11.2015 - 8.560, de 11.11.2015 Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (99PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Urugu




Artigo 4



Art. 4° - Esta Diretriz deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 01/I/2015.

XXI CCM EXT – Caracas, 25/VII/14.

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