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| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.557, DE 18 DE JULHO DE 1995.
| Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Houston, Estados Unidos da América. |
DECRETA:
Art. 1º Fica elevado à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Houston, Estados Unidos da América.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o Anexo I ao Decreto n° 1.018, de 23 de dezembro de 1993, na parte referente aos Estados Unidos da América.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sebastião do Rego Barros Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.1995
Conteudo atualizado em 10/12/2021
