- Voltar Navegação
- 1.568, de 21.7.1995
- 1.567, de 21.7.1995
- 1.566, de 21.7.1995
- 1.565, de 21.7.1995
- 1.564, de 19.7.1995
- 1.563, de 19.7.1995
- 1.562, de 19.7.1995
- 1.561, de 18.7.95
- 1.560, de 18.7.95
- 1.559, de 18.7.95
- 1.558, de 18.7.95
- 1.557, de 18.7.95
- 1.556, de 18.7.95
- 1.555, de 17.7.95
- 1.554, de 13.7.95
- 1.553, de 13.7.95
- 1.552, de 11.7.95
- 1.551, de 10.7.95
- 1.550, de 7.7.95
- 1.549, de 5.7.95
- 1.548, de 5.7.95
- 1.547, de 3.7.95
- 1.546, de 3.7.95
- 1.545, de 3.7.95
- 1.544, de 30.6.95
| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.544, DE 30 DE JUNHO DE 1995.
| Dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional. |
DECRETA:
Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC-r, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices:
I - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
II - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.199
Conteudo atualizado em 19/04/2024
