Artigo 7 - Decretos (2011) - 7.478, de 12.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.478, de 12.5.2011 - Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade-CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República submeterá à CGDC proposta de regimento interno, a ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros.


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