Artigo 23 - Decretos (2011) - 7.472, de 4.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.472, de 4.5.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.




Artigo 23



Art. 23.  Ao Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos compete:

I - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos dos fundos regionais voltados ao desenvolvimento e dos benefícios e incentivos fiscais;

II - analisar e propor adequação às ações relativas à implantação de projetos apoiados pelos fundos regionais voltados ao desenvolvimento ou contemplados com benefícios e incentivos fiscais; e

III - avaliar as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos dos fundos regionais voltados ao desenvolvimento, bem como dos benefícios e incentivos fiscais. 

Seção III

Das Unidades Descentralizadas