Artigo 30 - Decretos (2011) - 7.472, de 4.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.472, de 4.5.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.




Artigo 30



Art. 30.  Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das respectivas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. 

Parágrafo único.  Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação a autoridade diretamente subordinada. 

Seção III

Dos Demais Dirigentes