Artigo 19 - Decretos (2011) - 7.471, de 4.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.471, de 4.5.2011 - Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste-SUDECO, e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19.  São instrumentos de ação da SUDECO:

I - o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

II - o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;

III - o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO;

IV - os programas de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da Constituição e da legislação específica; e

V - outros instrumentos definidos em lei. 

Parágrafo único.  Os recursos destinados ao desenvolvimento regional de caráter constitucional ou legal integrarão o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, de forma compatibilizada com o plano plurianual do Governo Federal. 

CAPÍTULO VIII

DAS RECEITAS