Artigo 20 - Decretos (2011) - 7.471, de 4.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.471, de 4.5.2011 - Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste-SUDECO, e dá outras providências.




Artigo 20



Art. 20.  Constituem receitas da SUDECO:

I - dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais;

II - transferências do FDCO, equivalentes dois por cento do valor de cada liberação de recursos, para aplicação conforme o disposto no § 7o do art. 17 da Lei Complementar no 129, de 2009; e

III - outras receitas previstas em lei. 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS