Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.466, de 26.4.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.466, de 26.4.2011 - Prorroga a vacatio legis dos Decretos nos 7.462, de 19 de abril de 2011, e 7.465, de 25 de abril de 2011.




Artigo 1



Art. 1o  O art. 18 do Decreto no 7.462, de 19 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. Este Decreto entra em vigor no dia 5 de maio de 2011.” (NR)