Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.466, de 26.4.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.466, de 26.4.2011 - Prorroga a vacatio legis dos Decretos nos 7.462, de 19 de abril de 2011, e 7.465, de 25 de abril de 2011.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2011