Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.461, de 18.4.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.461, de 18.4.2011 - Dá nova redação ao caput do art. 6o do Decreto no 7.336, de 19 de outubro de 2010, para prorrogar o prazo de efetivação da transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde.




Artigo 1



Art. 1o  O caput do art. 6o do Decreto no 7.336, de 19 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6o  O Ministério da Saúde e a FUNASA deverão efetivar a transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena para o Ministério da Saúde até o dia 31 de dezembro de 2011.” (NR)