Art. 2º do Decreto nº 98.742/1989: texto atualizado

Voltar Navegação

Decretos - 98.742, de 28.12.89 - 98.742, de 28.12.89 Publicado no DOU de 29.12.89 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde e a Serviços da Divida da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda Ministério da Saúde, os créditos adicionais no valor de NCz$ 77

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 24/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, em favor do Ministério da Saúde, o crédito especial no valor de NCz$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzados novos), para atender a programação indicada no Anexo III deste Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de operação de crédito externa, conforme explicitado no parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 7.954, de 20 de dezembro de 1989.

~~Conteudo atualizado em 24/12/2025~~