98.688, de 27.12.89 - 98.688, de 27.12.89 Publicado no DOU de 28.12.89 Abre a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 216.388.400,00, para o fim que especifica.

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Decretos - 98.688, de 27.12.89 - 98.688, de 27.12.89 Publicado no DOU de 28.12.89 Abre a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 216.388.400,00, para o fim que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 98.688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Texto para impressão

~~Abre a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 216.388.400,00, para o fim que especifica.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no artigo 2°, da Lei n° 7.925, de 12 de dezembro de 1989,

~~DECRETA:~~

Art. 1° Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 216.388.400,00 (duzentos e dezesseis milhões, trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos cruzados novos), para atender o Programa de Trabalho indicado no ANEXO I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da emissão de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, conforme autorização contida no artigo 5° da Lei n° 7.925, de 12 de dezembro de 1989.

~~Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.~~

JOSÉ SARNEY
Maílson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1989~~

~~Download para anexo~~

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