Artigo 2 - Decretos (1989) - 98.688, de 27.12.89 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 98.688, de 27.12.89 - 98.688, de 27.12.89 Publicado no DOU de 28.12.89 Abre a Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de NCz$ 216.388.400,00, para o fim que especifica.




Artigo 2



Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da emissão de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, conforme autorização contida no artigo 5° da Lei n° 7.925, de 12 de dezembro de 1989.


Conteudo atualizado em 10/05/2021