Art. 3º do Decreto nº 98.687/1989: texto atualizado

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Decretos - 98.687, de 27.12.89 - 98.687, de 27.12.89 Publicado no DOU de 28.12.89 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações para aplicação no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o crédito suplementar de NCz$ 3.773.388,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçam

Artigo 3

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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

~~Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.~~

JOSÉ SARNEY
Maílson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1989~~

~~Download para anexo~~

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