Art. 2º do Decreto nº 98.687/1989: texto atualizado

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Decretos - 98.687, de 27.12.89 - 98.687, de 27.12.89 Publicado no DOU de 28.12.89 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações para aplicação no Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o crédito suplementar de NCz$ 3.773.388,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçam

Artigo 2

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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os seguintes:

~~I - para a programação constante do ANEXO I, a aplicação indicada no Anexo II:~~

a) a incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados Tesouro, no montante de NCz$ 3.558.388,00 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito cruzados novos);

b) o cancelamento de dotação orçamentária de Recursos Diretamente Arrecadados Tesouro: NCz$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil cruzados novos), conforme discriminação no Anexo III, e com a respectiva aplicação no ANEXO IV.

~~Conteudo atualizado em 28/07/2025~~