Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.456, de 28.3.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.456, de 28.3.2011 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.