Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.449, de 11.3.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.449, de 11.3.2011 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011, para prorrogar o prazo de adaptação das estruturas regimentais e estatutos dos órgãos e entidades nele referidos.




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de março de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2011