Artigo 8

Decretos - 7.446, de 1º.3.2011 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2011.

Art. 8º ~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 1º de março de 2011; 190~~º ~~da Independência e 123~~º ~~da República.~~

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2011 - Edição extra~~

ANEXO I – FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA

LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011

R$ Mil
ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA		ATÉ JUN	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	1.371	2.742
20102	Vice-Presidência da República	0	0
20114	Advocacia-Geral da União	2.324	4.647
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	12.827	25.653
24000	Ministério da Ciência e Tecnologia	1.205	2.410
25000	Ministério da Fazenda	12.535	25.071
26000	Ministério da Educação	0	0
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	2.504	5.007
30000	Ministério da Justiça	41.198	82.396
32000	Ministério de Minas e Energia	3.491	6.981
33000	Ministério da Previdência Social	9.132	18.264
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0
36000	Ministério da Saúde	10.999	21.999
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	5.961	11.922
39000	Ministério dos Transportes	2.935	5.870
41000	Ministério das Comunicações	2.979	5.958
42000	Ministério da Cultura	280	561
44000	Ministério do Meio Ambiente	16.616	33.232
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	404	808
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	889	1.779
51000	Ministério do Esporte	0	0
52000	Ministério da Defesa	13.341	26.682
53000	Ministério da Integração Nacional	21	41
54000	Ministério do Turismo	111	222
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	0	0
56000	Ministério das Cidades	0	0
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	96	191
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	0	0

T O T A L		141.218	282.436

Inclui as despesas relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.

ANEXO II – DEMAIS DESPESAS

LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011

			R$ Mil
ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA		ATÉ JUN		ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	20.833		41.667
20102	Vice-Presidência da República	162		323
20114	Advocacia-Geral da União	4.031		8.062
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	13.752		27.503
24000	Ministério da Ciência e Tecnologia	11.245		22.490
25000	Ministério da Fazenda	19.349		38.697
26000	Ministério da Educação	91.243		182.485
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	3.542		7.084
30000	Ministério da Justiça	43.795		87.590
32000	Ministério de Minas e Energia	4.914		9.827
33000	Ministério da Previdência Social	21.289		42.577
35000	Ministério das Relações Exteriores	20.669		41.339
36000	Ministério da Saúde	29.767		59.533
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	3.437		6.875
39000	Ministério dos Transportes	10.117		20.341
41000	Ministério das Comunicações	2.037		4.074
42000	Ministério da Cultura	6.142		12.283
44000	Ministério do Meio Ambiente	18.883		37.767
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	3.233		6.465
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	24.708		49.416
51000	Ministério do Esporte	1.253		2.505
52000	Ministério da Defesa	67.858		135.717
53000	Ministério da Integração Nacional	5.767		11.533
54000	Ministério do Turismo	1.562		3.125
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	3.943		7.886
56000	Ministério das Cidades	2.595		5.190
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	1.479		2.957
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	621		1.241

T O T A L		438.277		876.553

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.