Artigo 17 - Decretos (2011) - 7.445, de 1º.3.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.445, de 1º.3.2011 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  Declara-se atualizada a Seção I do Anexo IV da Lei no 12.309, de 2010, na forma abaixo indicada e de conformidade com o art. 119 daquela Lei: 

“33. Transferências da receita de concursos de prognósticos (Lei no 9.615, de 24/03/1998 - Lei Pelé e Lei no 11.345, de 14/09/2006);” 

“52. Despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos, a que se referem os incisos I, III, IV e V do art. 12 da Lei no 9.433, de 08/01/1997 (Lei no 10.881, de 09/06/2004, e Decreto no 7.402, de 22/12/2010);” 

“59. Assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos quando for o caso, a ex-combatentes, a militares, a servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e a pensionistas, e respectivos dependentes (inciso IV do art. 53 do ADCT, Lei no 6.880, de 09/12/1980, Lei no 8.112, de 11/12/1990, e Decreto no 6.856, de 25/05/2009);” 

“65. Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, Falecidos no Haiti (Lei no 12.257, de 15/06/2010).”