Art. 17 do Decreto-Lei nº 2.404/1987: texto atualizado

Decretos Lei - 2.404, de 23.12.87 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Artigo 17

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Art. 17. O apoio financeiro reembolsável classifica-se, segundo os níveis de prioridade, em: (Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)   (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
        ~~I - aplicações principais;~~   (Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)
        ~~II - aplicações complementares.~~   (Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)
        Parágrafo único. A parcela destinada às aplicações complementares será fixada, a cada ano, pelo Ministro dos Transportes, até o limite de vinte por cento do total das aplicações do FMM no exercício.    (Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)

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