Art. 19 do Decreto-Lei nº 2.404/1987: texto atualizado

Decretos Lei - 2.404, de 23.12.87 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Artigo 19

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Art. 19. São aplicações complementares os financiamentos concedidos: (Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)       (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)
        I - a estaleiros brasileiros, para financiamento à produção de embarcações destinadas à exportação, até oitenta por cento do seu preço de venda; (Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)
        II - à Marinha do Brasil, para a construção de embarcações auxiliares, hidrográficas e oceanográficas em estaleiros brasileiros; (Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)
        III - para outras aplicações em investimentos, no interesse da Marinha Mercante Brasileira.
        III - as empresas brasileiras, para a construção de diques flutuantes, dragas e cábreas, no interesse da marinha mercante brasileira, em estaleiros brasileiros; e (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 1988) (Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)
        IV - para outras aplicações em investimentos, no interesse da marinha mercante brasileira. (Inlcuído pelo Decreto-Lei nº 2.414, de 1988)      ~~(Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)~~ (Revogado pela Lei nº 10.893, de 2004)

~~Conteudo atualizado em 09/06/2021~~