DECRETO-LEI Nº 2.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1° Fica o Poder Executivo, através do Conselho Monetário Nacional, autorizado a instituir mecanismo de garantia para depósitos e aplicações em Instituições Financeiras e demais Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de cobrir os riscos de prejuízos associados a intervenção, liquidação, administração especial temporária ou falência de Instituição Financeira.

        Art. 2° A regulamentação que instituir o mecanismo de garantia de que trata o art. 1° deste decreto-lei deverá dispor, entre outros, sobre os seguintes aspectos:

        a) instituições cujas obrigações serão garantidas;

        b) obrigações que serão objeto de garantia;

        c) valor das obrigações a serem garantidas;

        d) tratamento a ser dispensado às obrigações em moeda estrangeira;

        e) valor da contribuição a ser paga e a quem compete o pagamento, bem como a forma de sua cobrança;

        f) administração dos recursos arrecadados; e

        g) forma e época de pagamento das obrigações.

        Art. 3° A partir da instituição do mecanismo de garantia de que trata este decreto-lei as operações de crédito ficam isentas do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF.