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Artigo 81
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 81. Os órgãos da Administração poderão expedir normas peculiares às suas obras, serviços, compras e alienações, observadas as disposições deste decreto-lei.
Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo, após aprovação ministerial, deverão ser publicadas no Diário Oficial da União. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.348, de 1987)
