Art. 4º do Decreto-Lei nº 2.280/1986: texto atualizado

Decretos Lei - 2.280, de 16.12.86 - Cria, mediante transformação, empregos na Administração Federal direta e nas autarquias federais e dá outras providências

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 11/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º - Se as atribuições inerentes aos empregos que os servidores optantes ocupam não estiverem previstas no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 1970, considerar-se-á, para efeito de indicação da categoria funcional, emprego semelhante quanto às atividades, ao nível de responsabilidade, à complexidade e ao grau de escolaridade exigidos para o respectivo desempenho.

Conteudo atualizado em 11/04/2023