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Art. 4º do Decreto-Lei nº 2.025/1983



Decretos Lei - 2.025, de 30.5.83 - Institui a taxa de fiscalização dos produtos controlados pelo Ministério do Exército e dá outras providências




Artigo 4



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Art. 4º - O produto da arrecadação das taxas, multas e juros de mora, de que trata o presente Decreto-lei, será recolhido ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, mediante o documento de arrecadação das receitas federais (DARF).

       
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